Comissão que apura tragédia em Brumadinho vai ouvir especialistas

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As consequências do rompimento da barragem de rejeitos da Vale, em Brumadinho, região metropolitana de Belo Horizonte, continuarão em pauta nesta semana na Câmara dos Deputados. A comissão externa da Câmara criada para acompanhar os desdobramentos do rompimento da Barragem 1 da Mina do Córrego do Feijão começa a ouvir representantes dos órgãos de controle e ambientais. Um dos objetivos da comissão é a revisão de leis, em especial a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10).

Na terça-feira (19), já está agendada audiência pública com o presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Fortunato, o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Alexandre Vidigal de Oliveira, o diretor da Área de Regulação da Agência Nacional de Águas (ANA), Oscar Cordeiro Netto, e o secretário de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração do Tribunal de Contas da União, Uriel de Almeida Papa.

Cadastro positivo


Os deputados podem apreciar em plenário os destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 441/2017 que torna obrigatória a participação inicial no cadastro positivo com informações sobre bons pagadores. A saída do cadastro deverá ser pedida pelo usuário.

O texto básico foi aprovado em maio do ano passado. Dois destaques pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados, considerado pelo projeto compartilhamento sem quebra de sigilo bancário.

Os defensores do cadastro positivo argumentam que a medida contribuirá para reduzir os juros ao consumidor. Já os parlamentares que se opõem ao cadastro obrigatório dizem que o acesso aos dados do contribuinte poderá aumentar a possibilidade de vazamento.

Regime penitenciário

Também está em pauta o Projeto de Lei 7223/2006, do Senado, que cria o regime penitenciário de segurança máxima, ao qual ficarão submetidos líderes do crime organizado ou condenados por crime hediondo contra policiais ou seus parentes.

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As condições desse regime são mais rígidas que as do regime disciplinar diferenciado. O regime de segurança máxima durará 6 anos, e pode ser prorrogado ou ter progressão para o diferenciado. O projeto prevê recolhimento em cela individual, banho de sol de duas horas diárias, e comunicação proibida com outros presos e também com os agentes penitenciários. O acompanhamento do detento será monitorado.

Gestão compartilhada

Outra matéria pautada é o projeto de lei 9617/2018, do Senado, que propõe regras para acompanhamento e fiscalização de obras e serviços públicos pelos cidadãos cadastrados em grupos de rede social.

Denominada pelo projeto de gestão compartilhada, o cidadão poderá acompanhar a execução de obras, prestação de serviços e aquisições de materiais e equipamentos pelos órgãos públicos brasileiros por meio de grupos virtuais em aplicativos disponíveis na internet ou no celular.

Cessão de crédito de dívidas

O plenário da Câmara também pode votar o projeto que permite ao Poder Público ceder créditos de dívidas a receber. O Projeto de Lei Complementar 459/2017 autoriza a cessão de créditos tributários e não tributários da União, dos estados e dos municípios.

Pelo projeto, o ente federativo poderá criar uma sociedade de propósito exclusivo, a quem repassará direitos lastreados em dívidas pendentes de contribuintes, inclusive as que foram parceladas em programas como o Refis. A entidade estará autorizada a emitir títulos vinculados a esses direitos creditórios, que serão vendidos para empresas ou fundos de investimentos. A receita obtida com a operação será destinada para a previdência social e para investimentos públicos.

Edição: Talita Cavalcante