Rito na AL libera candidaturas de juízes e promotores à vaga no TCE

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa retirou do rito de escolha do novo conselheiro do TCE o dispositivo que poderia impedir a participação de juízes e promotores. A medida anterior dificultava às candidaturas de postulantes como o promotor de Justiça Mauro Zaque e os juízes Sabo Mendes, Mirko Vincenzo Giannotte, e Eduardo Calmon de Almeida Cezar.

Agora, para concorrer à vaga de conselheiro, o postulante deve apenas se enquadrar na “Lei de Ficha Limpa”, não sendo mais necessário obedecer o prazo de seis meses para a desincompatibilização do cargo que ocupa. O ato foi publicado ontem, terça-feira (12), no Diário Oficial da Assembleia Legislativa,


A cadeira estava sub judice desde 2014 e foi “destravada” pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 31 de janeiro.

No documento anterior constava que os candidatos que se enquadravam na Lei Complementar 64/1990 – que trata de inelegibilidades – não poderiam ser postulantes à vaga. Um dos pontos desta lei tratava do prazo de desincompatibilização. Deste modo, os candidatos deveriam renunciar ao cargo em autarquias e órgãos públicos seis meses antes da eleição.

Conforme o documento, a primeira medida da Mesa Diretora, presidida pelo deputado Eduardo Botelho (DEM), é o anúncio da vacância, que deve ser publicado em até 48 horas no Diário Oficial da Assembleia.

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Após publicação, os parlamentares terão dois dias para apontar nomes em sessão plenária. Mas a indicação deve ficar restrita a um postulante por deputado.

A expectativa é de que a indicação deverá ocorreu em até 10 dias.

Junto às indicações, os parlamentares deverão anexar os documentos exigidos pelo rito. Além dos pessoais e certidões negativas, deverão ser apresentados documentos que “comprovem o notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, pelo prazo superior a dez anos”.

Com as indicações em mãos, a mesa diretora as encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) para análise de documentos. A análise deverá ser feita também em dois dias e os nomes publicados também no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.

Com a análise e aprovação do perfil, o postulante ao TCE terá dez minutos para explanação perante o Colégio de Líderes do Legislativo.

“Finalizados os trabalhos […], o Colégio de Líderes enviará à Mesa Diretora o nome do candidato a ser arguido em plenário, ato este que ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) horas”, prevê o rito.

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