TCE-SP determina que DER transfira marginais para a prefeitura

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo determinou que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão do governo estadual, transfira a propriedade das marginais Tietê e Pinheiros e das pontes e viadutos construídos pelo órgão em toda a extensão das duas vias para a prefeitura da capital paulista.

A decisão foi tomada devido ao impasse entre o órgão e a administração municipal, que ao longo de 20 anos impediu a manutenção do viaduto que cedeu na Marginal Pinheiros, em novembro passado. O viaduto continua interditado para reforma e segundo as previsões da prefeitura, deve ser reaberto para os veículos em maio.


De acordo com o despacho do TCE, a determinação decorre da notícia de que já havia comunicação da prefeitura junto ao DER dizendo que em 2012 o viaduto foi vistoriado, ocasião em que se constatou problemas, e da existência desde 1997 de processo de transferência da posse do viaduto, com ofício datado de 2013, enfatizando a necessidade de transferência para inclusão no Programa de Recuperação de Obras da prefeitura.

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Além disso, o TCE questiona a existência das três pendências para efetivar a transferência e novo ofício da prefeitura confirmando nova inspeção visual que constatou dilatação, fissura nos pilares e concreto desgastado com armadura expostas.

Por meio de nota, o DER disse que respeita a decisão do TCE e informa que técnicos do estado e da prefeitura de São Paulo já estão trabalhando para que as obras sejam transferidas oficialmente ao município.

Edição: Fernando Fraga