21 C
Lucas do Rio Verde
quarta-feira, 12 maio, 2021
InícioMUNDOJustiça suspende medidas restritivas contra pandemia na cidade do Rio

Justiça suspende medidas restritivas contra pandemia na cidade do Rio

Ação proposta por um deputado alegou que decretos violavam direitos fundamentais da população, e juíza entendeu que o prefeito exerceu função que cabia ao Legislativo.
Por Vladimir Platonow – Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro

As medidas restritivas contra a propagação da covid-19 no município do Rio de Janeiro foram suspensas, nesta terça-feira, (20) por decisão de primeiro grau da Justiça estadual. A determinação foi da juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que concedeu liminar contra quatro decretos baixados pelo prefeito Eduardo Paes para reduzir a expansão da doença no município.

A ação popular foi proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes contra a prefeitura do Rio, alegando que os decretos representam a violação de direitos fundamentais da população. Em sua decisão, a magistrada considerou que o prefeito Eduardo Paes exerceu função que cabia ao Legislativo.


--Continua depois da publicidade--

Segundo a juíza, o prefeito Eduardo Paes “invadiu a competência constitucional do Poder Legislativo e passou a dispor sobre matéria de liberdade individual, ao prever a suspensão do direito fundamental de ir e vir dos munícipes cariocas em determinados locais da cidade, além de criar restrições de horários de movimentação e de estacionamentos de veículos, além do exercício de atividades econômicas, inovando na ordem jurídica sem legitimidade para tanto”.

Regina Lucia Chuquer disse que os decretos desrespeitam o Artigo 5º da Constituição Federal, que diz que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, e que é livre a locomoção em território nacional em tempos de paz.

Procurada para se manifestar, a prefeitura do Rio respondeu, em nota, que a Procuradoria-Geral do Município ainda não tinha sido notificada da ação e que, uma vez confirmado o teor da decisão, vai recorrer. “A legislação municipal segue vigente”, disse a prefeitura.


Gustavo Praiadohttps://www.cenariomt.com.br
Gosta de economia, assistir séries, filmes de ação e gosta de videogames. Editor no CenárioMT nos cadernos de Economia e Mundo, mas nem por isso deixa uma notícia regional em branco, sempre atento as tendências que o internauta procura para ficar bem informado.
- Publicidade -

Últimas no CenárioMT

Lucas do Rio Verde

Geral
Rota do Oeste oferece sete vagas para contratação imediata em Lucas do Rio Verde
maio 12, 2021
GOLPE
Lucas do Rio Verde: Internauta denuncia tentativa de golpe com fotos de sua casa
maio 12, 2021