Foi realizado uma manifestação hoje, 15, e enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em que defende o poder de tomada de medidas por parte de estados e municípios que julgarem necessários para se combater a pandemia do novo coronavírus, mesmo sem que haja um aval de normas federais.

O parecer foi enviado ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, que, na última semana, concedeu por meio de uma liminar o impedimento do Governo Federal de interferir em normas de estados e municípios no que diz respeito a pandemia, segundo pedido realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).


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O ministro decidiu que as medidas restritivas empregadas como, por exemplo, a imposição do isolamento social, quarentena e a suspensão de atividades ligadas ao ensino, cultura e comércio, bem como a circulação das pessoas “não compete ao Poder Executivo Federal afastar de forma unilateral as decisões tomadas pelos governos dos estados, distritos e municípios”.

Ainda hoje, Augusto Aras demonstrou sua posição a favor da decisão da Corte e reconheceu que cabe a União “garantir a coordenação nacional e a linearidade no trato normativo das restrições realizadas aos direitos fundamentais no contexto de combate epidemiológico no país”.

Ele ainda destacou que essa atuação “não deve implicar no esvaziamento do papel de estados e municípios, e nem no seu alijamento de participação sobre a execução das ações e serviços de vigilância e controle da pandemia do Covid-19”.

Na última segunda-feira, 13, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a Alexandre de Moraes para que houvesse a reconsideração sobre a concessão da liminar, uma vez que Aras sustentou a presença de contradições na decisão enquanto defendia a observância de estados e municípios a respeito das diretrizes gerais que foram editadas pelo governo.


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