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segunda-feira, 17 maio, 2021
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Audicom ajuíza Adin contra cargos comissionados no Controle Interno de Várzea Grande

Por Assessoria Audicom

A Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso – Audicom-MT ajuizou, no Tribunal de Justiça (TJMT), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de Medida Cautelar em face de dispositivos das Leis Complementares nº 3.242/2008, nº 3.652/2011 e nº 4083/2015, por terem criado cargos de Secretário da Controladoria Geral; Secretário Adjunto; 02 (dois) cargos de Coordenadores; 03 (três) cargos de Assessoria Especial; 02 (dois) cargos de Assessoria Técnica; 01 (um) cargo de Secretária Executiva e 05 (cinco) cargos de Superintendente para compor a Controladoria Interna da Prefeitura de Várzea Grande-MT, porque foram criados como provimento em Comissão, mas possuem atribuições meramente técnicas, burocráticas, permanentes, próprias de cargos efetivos, e por nao existir qualquer relação de confiança entre estes cargos de Controle Interno com a autoridade nomeante, pois aos efetivos de outro cargo, configura novo provimento (derivado), e para os Comissionados não efetivos, violando, pois, o princípio do acesso via concurso público, extirpando ditames da Constituição Federal e Estadual. A ação foi protocolizada na quinta-feira (13/11).

A AUDICOM aponta inconstitucionalidades em diversos dispositivos. Segundo a Associação, eles consubstanciam afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e da eficiência e burla ao Concurso Público insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e reproduzidos no artigo 129 da Constituição Estadual de Mato Grosso.

Atuaremos em todos os fóruns possíveis, em desfavor daqueles que atuam na “escuridão” e atentam contra o Sistema de Controle Interno dos Municípios mato-grossenses. Chega de “maquiadores internos” que exercem as funções do controle interno em cargos precários, providos por nomeações ou gratificações, submetidos ao humor e interesses muitas vezes escusos de gestores que insistem em burlar o instituto do concurso público para carreira específica do controle interno”, afirmou o presidente da associação, Angelo Oliveira.

A diretoria executiva da Audicom-MT, explica que a busca da Associação é pelo fortalecimento das Unidades de Controle/Controladorias municipais de Mato Grosso, com a garantia do respeito às leis, de modo a viabilizar a efetiva fiscalização das contas públicas.


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