A Advocacia-Geral da União (AGU) submeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta para iniciar o ressarcimento de descontos associativos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas do INSS a partir de 24 de julho.
O plano prevê devolução integral dos valores descontados sem autorização entre março de 2020 e março de 2025. Se homologado, os pagamentos ocorrerão quinzenalmente em lotes de até 1,5 milhão de beneficiários, com valores corrigidos pelo IPCA.
Para participar, o beneficiário deve solicitar adesão de forma voluntária pelos canais do INSS, como o aplicativo Meu INSS, central 135 ou agências dos Correios. Após análise, o nome será incluído na lista de ressarcimento. Idosos acima de 80 anos, quilombolas e indígenas terão devolução automática, sem necessidade de requerimento.
Quem já acionou a Justiça deverá desistir do processo para aderir ao acordo, recebendo 5% de honorários advocatícios em ações ajuizadas até 23 de abril de 2025. O acordo extingue processos individuais e coletivos, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor contra o INSS.
O sistema do INSS prevê contestação administrativa: a entidade associativa tem até 15 dias para comprovar autorização ou restituir os valores via GRU. Caso não cumpra, o INSS devolverá diretamente ao beneficiário.
Além de garantir o ressarcimento, o INSS se compromete a revisar normas e procedimentos para prevenir novas fraudes. A proposta foi construída em conciliação com AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, OAB, DPU e MPF, sob mediação do ministro Dias Toffoli.
Em paralelo, a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, investiga o esquema nacional que gerou cerca de R$ 6,3 bilhões em descontos irregulares entre 2019 e 2024. Até agora, a Justiça Federal bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de investigados.
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