A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 1112/23, elevando de 50% para 80% o mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para progressão ao semiaberto nos casos de homicídio contra agentes de segurança pública e autoridades, como policiais, juízes, promotores, defensores ou advogados públicos no exercício de suas funções. O placar foi de 334 votos favoráveis e 65 contrários. O texto segue agora para análise no Senado.
Segundo o autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), a medida pretende endurecer a progressão de regime para crimes considerados especialmente graves, garantindo que condenados fiquem mais tempo presos e desmotivando ataques contra o Estado. Ele destacou a necessidade de critérios mais rígidos para punir homicídios direcionados a quem exerce funções públicas essenciais.
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que estabelece uma avaliação periódica dos impactos dos incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Com a urgência aprovada, esse projeto poderá ser votado diretamente em Plenário sem passar pelas comissões.
