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Equipes da Setasc e da Sefaz se reúnem para criação de projeto de lei de implementação da Política de Assistência Social

O projeto de lei para instituição da Política de Assistência Social e da regulamentação do SUAS assegura a amplitude da garantia dos direitos sociais
Por CenárioMT

A equipe da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), através da Secretaria Adjunta de Assistência Social (Saas), participou de uma reunião com o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Roberto de Almeida Capistrano e o coordenador de Estudos Orçamentários, Carlos Fernando Schonarth, da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), com o objetivo de orientar sobre o processo de implementação do Projeto de Lei de Implantação da Política de Assistência Social.

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993) da direito ao cidadão e dever ao Estado, no que tange a Política de Seguridade Social não contributiva, provê os mínimos sociais de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, visando garantir o atendimento às necessidades básicas.


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A secretária-adjunta de Assistência Social, Leicy Vitório, explica que a reunião serviu para discutir pontos estratégicos de aplicação do Projeto de Lei de implementação da Política de Assistência Social, sendo como prioridade para a Setasc.

“É imprescindível que o Estado de Mato Grosso tenha uma lei estadual que ampare a política de Assistência Social, como outros estados do país. Com a lei, conseguiremos angariar mais repasses do Governo Federal para trabalhar ainda mais pelas pessoas em situação de vulnerabilidade no nosso estado. E como nós já temos isso estruturado, toda a questão de impacto financeiro e orçamentário em um Plano Plurianual, então não há impedimento nenhum que a gente continue com o processo da instalação da lei do SUAS”.

Em Mato Grosso, nos aspectos de assistência e proteção integral às famílias, encontram-se 130 mil famílias referenciadas, sendo 58 mil em acompanhamento somente no primeiro quadrimestre de 2020 e pouco mais de 6 mil novas famílias ingressando em serviços protetivos, com 206 mil atendimentos particularizados e 12,8 mil famílias em acompanhamento por situação de direitos violados.

Nesses meses que iniciaram as medidas de isolamento social por pandemia de Covid-19, a gestão nacional do Suas havia transferido para os municípios utilizarem nas ações protetivas decorrentes da calamidade pública recursos estimados em mais de R$ 45,5 milhões.


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