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terça-feira, 19 janeiro, 2021
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Projeto proíbe inclusão em serviço de restrição ao crédito por falta de pagamento de serviço público

Impedimento vale até o sexto mês de atraso e aplica-se a moradias em que residam crianças de até seis anos e gestantes em situação de vulnerabilidade social
Por Redaçao CenarioMT com inf. Ag camara

De acordo com a autora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), a proposta tem o objetivo de aumentar o campo de proteção existente à rede da primeira infância, bem como a fase intrauterina, cujo período contribui na formação do elo materno e interfere diretamente na saúde do bebê.

“A imposição de restrição no cadastro de devedores, submete a uma tremenda exposição do cidadão consumerista desses serviços básicos e essenciais para a vida humana. Contudo, as concessionárias de serviços públicos, como forma de constranger os consumidores face à determinações judiciais de restabelecimento, promovem a inscrição do devedor no cadastro de restrições ao crédito, como forma indireta, mas coercitiva (moral), de compeli-lo ao pagamento dos débitos”, explica a parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



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