A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a PEC da Blindagem, que limita o andamento de processos criminais contra parlamentares e reforça o uso do voto secreto em decisões internas. A proposta segue agora para o Senado.
No primeiro turno, o texto recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários, além de uma abstenção. No segundo turno, por volta das 23h30, a matéria foi aprovada por 344 votos a 133. O intervalo entre as votações foi dispensado por decisão do plenário.
O projeto determina que a abertura de ações penais contra deputados e senadores só poderá ocorrer com autorização prévia de suas Casas Legislativas, por votação secreta e maioria absoluta. Além disso, amplia o foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso.
Todas as tentativas de alterar o texto foram rejeitadas, incluindo a exclusão do foro para dirigentes partidários. O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu a proposta como uma forma de proteger o exercício do mandato contra o que considera perseguições políticas, e não como um incentivo a irregularidades.
O texto aprovado garante que parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados sem autorização da respectiva Casa. Em casos de prisão, a decisão caberá à Câmara ou ao Senado em até 24 horas, também por voto secreto.
No Senado, a proposta deve enfrentar resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), classificou a medida como uma afronta à sociedade. Para ser aprovada, a PEC precisará do apoio de 49 dos 81 senadores.
Defensores do texto argumentam que ele restabelece prerrogativas da Constituição de 1988, enquanto críticos afirmam que a medida cria um escudo que pode favorecer impunidade e enfraquecer o papel do Judiciário. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou a aprovação como uma “desmoralização do Parlamento”.
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