37.9 C
Lucas do Rio Verde
quinta-feira, 23 setembro, 2021
InícioCENÁRIO POLÍTICODIRETO DE BRASÍLIAMP que dispensa licitação para insumos contra covid-19 segue para sanção

MP que dispensa licitação para insumos contra covid-19 segue para sanção

Aprovada com placar apertado, regras da MP não valem para a aquisição de vacinas e insumos, nem para contratação de bens e serviços essencias à vacinação, como lembrou o relator, Luis Carlos Heinze
Por CenárioMT com inf. Agência Senado

Após intenso debate durante a votação, o Senado aprovou nesta quinta-feira (2) a Medida Provisória 1.047/2021, que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos, bens e serviços para o enfrentamento da pandemia de covid-19. A MP foi aprovada em uma votação apertada, com 36 votos favoráveis e 35 contrários. Como sofreu mudanças no Congresso, o texto segue para sanção presidencial.

A aprovação da MP se deu após tentativas de senadores de adiar a votação. O temor era de que a flexibilização nas regras de licitação pudesse gerar novos casos de corrupção e de irregularidades como as apontadas pelas investigações da CPI da Pandemia.


--Continua depois da publicidade--

Aprovada com mudanças, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2021, a medida reedita o previsto nas leis 13.979, de 2020 e 14.035, de 2020. Essas leis perderam a vigência por se referirem apenas ao Decreto Legislativo 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública até 31 de dezembro do ano passado. No novo texto, as medidas poderão ser adotadas enquanto vigorar a emergência de saúde pública decretada pelo Ministério da Saúde.

— A medida provisória busca inovar nosso ordenamento jurídico, ao estabelecer um regime especial e temporário de licitações e contratos, que simplifica e desburocratiza procedimentos e documentos, bem como permite mais agilidade, sinergia e cooperação entre os entes federados. Trata-se de medida louvável sob todos os aspectos — disse o relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

As regras, como lembrou o relator, não valem para a aquisição de vacinas e insumos e para a contratação de bens e de serviços necessários à vacinação contra a covid-19. Essas contratações são regidas pela Lei nº 14.124, de 2021.

O texto foi aprovado pelo Senado como veio da Câmara, com a rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas por senadores, mas com diversas mudanças em relação à medida original. Uma delas é a permissão da dispensa de licitação também para as organizações sociais (OSC) e organizações sociais de interesse público (Oscip), que mantêm contratos de gestão para administrar serviços públicos.


--Continua depois da publicidade--

Também foi incluída durante a tramitação no Congresso a obrigatoriedade de uma matriz de risco, dividindo-o entre o contratante e o contratado quando se tratar de compras acima de R$ 200 milhões. Para contratos de valores menores que esse, o gerenciamento de risco poderá ser exigido somente durante a gestão do contrato.

Preocupação

Durante a discussão do texto, senadores demonstraram preocupação com os desvios que poderiam ocorrer em razão das regras mais flexíveis. O líder do Podemos, senador Alvaro Dias (Podemos-PR), lembrou que as facilidades oferecidas durante a pandemia geraram aumento dos atos de corrupção e pediu mais rigor na punição desses atos.

O presidente da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL), insistiu para que a votação fosse adiada. Ele afirmou que o texto precisava de mais tempo para a discussão e que poderia ser votado até o dia 13 de setembro, quando termina o prazo de vigência. Para o senador, aprovar a MP seria o mesmo que  “legalizar a bandalheira”.  

— Se, no momento em que o Senado instala uma comissão parlamentar de inquérito para apurar corrupção e bandalheira no enfrentamento da pandemia, o Senado vota uma medida provisória para legalizar essa bandalheira, isso deixa todo mundo mal, inclusive o Senado no exercício do seu papel constitucional — protestou.

Tanto ele quanto o vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), criticaram a possibilidade de pagamentos antecipados prevista na MP. Esse tipo de pagamento está no centro de uma das principais investigações da CPI, que envolve as negociações para a compra de vacinas entre o governo federal e a Precisa Medicamentos.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o relator se colocou à disposição para discutir aprimoramentos do Senado ao texto, mas argumentou que os senadores que criticam a medida não apresentaram emendas. Ele também lembrou que a MP era uma demanda de estados e municípios.

— Se tivesse aqui sido colocado pelos representes partidários qualquer emenda ou destaque para aperfeiçoar o relatório, o governo estaria favorável, mas não houve essa iniciativa. Essa matéria foi demandada por todos os agentes públicos, sobretudo prefeitos e governadores. Essa não é uma matéria que se diga de interesse do governo federal.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que presidia a sessão, afirmou que não haviam sido apresentados pedidos de retirada de pauta até a abertura da votação e disse que sua opinião sobre a MP teria que ser separada da sua conduta ao presidir a sessão deliberativa. Ele explicou que, segundo o Regimento Interno do Senado Federal, o projeto não poderia ser retirado após o início da votação, a não ser por unanimidade dos líderes.


--Continua depois da publicidade--

— Vossas Excelências têm essas duas opções alternativas: rejeitar a matéria no voto, e a votação está em aberto; ou convencer as demais lideranças para que haja a unanimidade, ou seja, a convergência comum de pensar, para a sua retirada.

A líder da bancada feminina, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que a decisão de Veneziano estava correta, de acordo com as regras regimentais. Ela orientou a bancada a votar contra a medida, que classificou como “um acinte”.

Após a manifestação de Renan, o líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), mudou a orientação para o voto “não”. Antes, ele havia retirado destaques que havia apresentado para endurecer as regras. O líder do PSDB, Izalci Lucas (DF), que havia registrado ser contrário ao texto, mas liberado a bancada do partido, também alterou a orientação para o voto não. O líder do PT, Paulo Rocha (PA), também pediu a rejeição do texto.

O líder do PSD, senador Nelsinho Trad (MS), lembrou que duas medidas anteriores já haviam sido votadas em 2020 com regras semelhantes. Apesar de liberar a bancada para votar sim ou não, ele se disse favorável ao texto. Na mesma linha, a líder do Progressistas, senadora Daniella Ribeiro (PB), citou as medidas anteriores e afirmou que a nova lei de licitações, sancionada em março, já previa a antecipação de pagamentos.


--Continua depois da publicidade--

— Quanto ao pagamento antecipado, o gestor, seja municipal, estadual ou federal, o faz sem precisar de medida provisória. Então, aquilo que foi alvo de debate e de muita celeuma durante todo esse período não está em debate, simplesmente porque os gestores podem fazer o pagamento antecipado independentemente dessa medida provisória — disse a senadora.

Pagamento Antecipado

A autorização para que o gestor faça pagamentos antecipados, segundo o texto, pode ocorrer quando isso representar condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço ou ainda se significar grande economia de recursos. O texto prevê, no entanto, medidas de cautela para garantir a entrega do produto ou prestação do serviço.

As medidas que podem ser adotadas para diminuir o risco de descumprimento do contrato são a entrega de parte do objeto para antecipar valores restantes; a prestação de garantias; a emissão de título de crédito pelo contratado; o acompanhamento da mercadoria por representante da administração em qualquer momento do transporte; ou mesmo a exigência de certificação do produto ou do fornecedor.

Caso a entrega não ocorra, a administração pública terá que exigir a devolução integral do valor antecipado, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação.

O pagamento antecipado será proibido no caso de contratação de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Garantia

De acordo com o projeto, o gestor precisa apresentar justificativa técnica para a compra e para o preço contratado, divulgando as compras na internet imediatamente e em separado das outras contratações. Nessa divulgação devem constar dados como o nome e CNPJ da empresa; prazo e valor do contrato; discriminação do bem ou serviço; a origem do recurso usado; e a quantidade entregue para cada estado ou município se a compra for feita para mais de um ente federativo.

A MP permite a contratação de empresa fornecedora de bens, serviços e insumos que tenha sido impedida de firmar contrato com a administração pública por penalidades. Essa regra só vale quando a empresa for, comprovadamente, a única fornecedora. Para isso, será exigida a prestação de garantia de 10% do valor do contrato.

O texto também prevê que, quando o estado ou o município não tiver editado regulamento próprio, a compra poderá ser feita pelo sistema de registro federal de preços. Nesse caso, o órgão ou a entidade gerenciadora da compra dará prazo de dois a oito dias úteis para outros órgãos e entidades manifestarem interesse em participar. Depois de 30 dias da assinatura da ata de registro de preços, a estimativa será atualizada para verificar se os valores continuam compatíveis com os cobrados no mercado ou perante a administração pública.

As compras também poderão ser de equipamentos usados, contanto que não estejam disponíveis equipamentos novos. Nesse caso, o fornecedor precisará se responsabilizar pelas condições de uso e funcionamento.

Compras por meio do cartão corporativo e de suprimento de fundos deverão seguir os limites da Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): até R$ 150 mil para serviços de engenharia e até R$ 80 mil para compras em geral e outros serviços. Os extratos de pagamentos devem ser divulgados e mantidos à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Regras

Nas contratações, o poder público poderá apresentar termo de referência simplificado contendo apenas a declaração do objeto; uma fundamentação simplificada da contratação; uma descrição resumida da solução apresentada; os requisitos da contratação; os critérios de medição e pagamento; a adequação orçamentária e a estimativa dos preços.

A estimativa de preços usada pelos governos deverá ser buscada no portal de compras do governo federal; em pesquisa publicada em mídia especializada; em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; em contratações similares de outros entes públicos; ou em pesquisa com os potenciais fornecedores.

Mesmo com essa estimativa, o poder público não será impedido de contratar por valores maiores que aos encontrados na pesquisa, se houver negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação, na tentativa de obter preços mais vantajosos. Quando isso acontecer, será necessária uma fundamentação sobre a variação de preços no mercado por motivo posterior à negociação.

Limites

O texto também traz limites para a adesão de órgãos e entidades da administração pública federal a atas de registro de preços gerenciadas por órgãos estaduais, distritais ou municipais. Os órgãos que optarem por aderir à ata poderão comprar até 50% da quantidade dos itens listados, mas as contratações ficam limitadas ao dobro do previsto inicialmente pelo órgão gerenciador para cada item.

A MP ainda reduz pela metade os prazos relativos a licitações na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, e ainda dispensa o órgão público de realizar audiência pública para compras cujo valor total passe de R$ 150 milhões, exigência da Lei de Licitações.

Já os aditivos aos contratos poderão ser feitos com as mesmas condições originais para o aumento ou redução da quantidade em até 50% do valor inicial atualizado.

O prazo de duração dos contratos feitos com base na nova lei terão duração de até seis meses e poderão ser prorrogados até o fim da emergência de saúde pública da covid-19 decretada pelo Ministério da Saúde, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a administração.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Redes sociais

107,336FãsCurtir
17,057SeguidoresSeguir
2,039SeguidoresSeguir

Lucas do Rio Verde

FORMAÇÃO
Empresários de Lucas do Rio Verde participam de palestra sobre Liderança com Elias Lourenço
setembro 23, 2021
Lucas do Rio Verde
Prefeitura de Lucas do Rio Verde recebe visita de secretária de Educação de Marcelândia
setembro 23, 2021
SOLIDARIEDADE
Lucas do Rio Verde sedia mais uma etapa da campanha de doação de sangue neste sábado (25)
setembro 23, 2021
EM BUSCA DA SEDE PRÓPRIA
Projeto para construção da sede própria da Defensoria em Lucas será apresentado na próxima semana
setembro 23, 2021