O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para esta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras para denúncias criminais contra parlamentares.
A proposta determina que qualquer ação penal contra deputados ou senadores só pode ser iniciada com autorização prévia, por votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa. Além disso, garante foro no Supremo Tribunal Federal (STF) a presidentes de partidos com assentos no Congresso.
Conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas (PEC 3 de 2021), a iniciativa foi articulada por líderes da Câmara, com apoio do Partido Liberal (PL). Até o momento, o governo federal não se manifestou oficialmente sobre a medida.
Motta defendeu que a proposta fortalece a atividade parlamentar e representa a posição majoritária do Colégio de Líderes. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi nomeado relator da PEC.
Caso aprovada, a PEC prevê que processos judiciais relacionados a crimes cometidos por parlamentares, incluindo desvio de emendas, só poderão tramitar no STF mediante autorização da Casa legislativa. Cajado afirmou que o texto visa proteger o exercício da função parlamentar, sem criar permissão para abusos.
“Não é uma licença para abusos, mas um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e do respeito às Casas Legislativas”, destacou o relator.
O texto define que parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem licença prévia de sua Casa. Decisões devem ocorrer em votação secreta da maioria absoluta em até 90 dias após solicitação do STF.
Em casos de prisão por crime inafiançável, a votação secreta da Casa deve ocorrer em 24 horas. A suspensão da prisão pode ser decidida por maioria simples, exigindo apenas o apoio da maioria presente na sessão.
O relator também justificou a inclusão de presidentes de partidos no foro privilegiado, destacando sua participação ativa na política e funções parlamentares.
Contexto da PEC
A PEC ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e o motim de parte da oposição que paralisou atividades legislativas por uma semana. Aliados do ex-presidente criticam ações do STF contra parlamentares acusados de apoiar movimentos golpistas após as eleições de 2022.
Segundo o líder do PL, deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ), o objetivo é resgatar o dispositivo da Constituição de 1988 que condicionava a abertura de ação penal contra parlamentares à autorização prévia da Casa legislativa.
“Investigar pode. Para processar, será necessária autorização das Casas em até 90 dias”, afirmou Cavalcante.
Histórico Constitucional
Até 2001, a Constituição exigia prévia autorização da Casa para processar deputados e senadores. A Emenda Constitucional 35/2001 alterou esse procedimento, permitindo que parlamentares fossem processados sem licença do plenário. Atualmente, a suspensão de ações é possível apenas após análise do Judiciário e quando relacionada às funções parlamentares.
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