O Mato Grosso, por meio do Comitê Estadual de Políticas Penais, abriu inscrições para a audiência pública que discutirá o “Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa”. A participação é aberta ao público, e as manifestações podem ser registradas até o dia 30 de junho por meio de formulário eletrônico.
A audiência acontece no dia 9 de julho, das 8h às 17h, no Auditório Gervásio Leite, com formato híbrido, possibilitando a participação presencial e virtual.
Podem se inscrever representantes de instituições de ensino, movimentos sociais, entidades religiosas, órgãos ligados à justiça e segurança, organizações de direitos humanos, familiares de pessoas privadas de liberdade, egressos e demais interessados. As contribuições serão organizadas em quatro eixos temáticos: controle de entrada e vagas no sistema penal; qualidade da ambiência e dos serviços; processos de saída e reintegração social; e políticas de prevenção à repetição do estado de coisas inconstitucional.
O evento integra a construção do Plano Pena Justa, criado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF n.º 347/2023, que reconheceu a violação sistêmica de direitos humanos nas prisões brasileiras. O STF determinou que os estados desenvolvam estratégias específicas para enfrentar esse cenário.
A lista de inscritos será divulgada a partir de 2 de julho nos portais do Tribunal de Justiça e da Secretaria de Justiça. A audiência também será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TJMT no YouTube.
Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail oficial: comitepoliticaspenaismt@tjmt.jus.br.
O Comitê é coordenado pelo secretário de Estado de Justiça e por um juiz do GMF/MT, reforçando o compromisso interinstitucional com a melhoria do sistema carcerário no estado.