Mato Grosso pode ter orçamento destinado a crianças e adolescentes

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O governo de Mato Grosso poderá ser obrigado a cumprir metas anuais de políticas públicas em prol de crianças e adolescentes após a criação de um orçamento exclusivo para este fim.

Esse é o teor de um projeto de lei (PL 1035/2019) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que institui a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público nesta área.


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O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, anualmente, até 31 de março de cada ano, relatório analítico denominado “Relatório Orçamentário da Criança e do Adolescente” que apresentará os investimentos realizados no ano anterior, diferenças dos valores previstos na Lei Orçamentária e executado no ano anterior e previsão orçamentária do ano em exercício para criança e adolescente.

Ainda deverá ser apresentada a diferença em valores reais e percentuais entre a previsão orçamentária do exercício atual e a dos exercícios referentes à Criança e Adolescente.

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“O Orçamento da Criança e do Adolescente é o levantamento do conjunto de ações e despesas contidas no orçamento público destinado à proteção, defesa e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes em determinado período. Se apresentando, portanto, como ferramenta de diagnóstico real dos gastos públicos com crianças, adolescentes e suas famílias, permitindo a identificação direta dos compromissos de políticas públicas assumidos, bem como o seu desempenho”, diz um dos trechos da justificativa.





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