Comitê pede medidas de proteção às comunidades próximas a barragens

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O Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração apoiou ontem (21) a resolução da Agência Nacional de Mineração (ANM) que determina o fechamento de todas as barragens a montante, como a que se rompeu em Brumadinho. Para o comitê, a medida representa um avanço “na direção de um melhor controle governamental sobre a situação e os riscos associados às barragens de rejeito de mineração no país”, mas o texto precisa de mudanças para assegurar a integridade das comunidades próximas a barragens.

De forma geral, a resolução, publicada na segunda-feira (18) no Diário Oficial da União (DOU), determina o descomissionamento de todas as barragens a montante que estão desativadas, até 15 de agosto de 2021. As que estão em funcionamento têm prazo até 15 de agosto de 2023 para serem extintas.

Segundo o comitê, a norma apresenta limitações que “precisariam ser revistas imediatamente, para garantir que os objetivos propostos sejam alcançados”. Entre os pontos destacados está a ausência de algumas definições mais claras sobre os procedimentos de descomissionamento, especialmente sobre a aceitação de métodos alternativos para a remoção de rejeitos das barragens.

Dados da ANM mostram que a medida se aplica a um total de 84 barragens construídas com o método a montante, das quais, 43 são classificadas como de alto dano potencial. Além da proibição da construção de barragens “a montante”, a resolução também traz restrições para as mineradoras que possuem barragens do tipo “a jusante” e “linha de centro”, inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).

Instalação

Pelo texto, essas mineradoras ficam proibidas de manter e construir instalação permanente ou temporária e manter serviço com ocupação humana nas áreas consideradas como zona de autossalvamento (ZAS). Essa zona se situa em uma região até 10 km abaixo das barragens. A determinação vale para as barragens de mineração de todos os métodos de construção. As instalações, obras e serviços existentes na área da barragem deverão ser desativados até 15 de agosto deste ano.

De acordo com o comitê, é preciso rever o trecho da resolução que trata das ZAS. A nota divulgada hoje diz que a resolução ignora a realidade de diferentes comunidades e regula as construções realizadas pelas empresas nas ZAS.

“Se a ANM considera inseguro para trabalhadores estar dentro das ZAS, o mesmo tratamento deve ser dado aos moradores, ainda mais que esse grupo é muito mais diverso e inclui crianças, idosos, pessoas com baixa mobilidade. Assim, a ANM não deve deixar de incluir uma solução para as comunidades que vivem nas ZAS em sua regulação”, diz a nota do comitê.

Para o comitê, é preciso um olhar mais aprofundado por parte do órgão regulador para as barragens que se encontram abandonadas e pertenciam a empresas que decretaram falência. O tema deve ser tratado na resolução, de acordo com o comitê, com a definição de uma entidade que se responsabilize por seu descomissionamento, para reduzir o risco das populações que vivem a jusante de tais barragens, uma vez que muitas são consideradas de Dano Potencial Alto.

A ANM abriu uma consulta pública com o prazo de 30 dias para debater os impactos e receber sugestões que podem levar a modificações da resolução. De acordo com o Comitê, é preciso fazer audiências públicas  “com a ampla participação dos atingidos pela mineração e a sociedade civil, para que a resolução possa ser aperfeiçoada e que cumpra seu papel de promover a segurança nos territórios onde existam barragens de rejeitos”.

Edição: Luiza Damé