Escola privada que matricular criança com deficiência poderá ter abatimento de impostos

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Em proposta encaminhada à Câmara Federal, o deputado fluminense Aureo (SD) pretende que o Estado deduza da carga tributária incidente sobre instituições de ensino privadas do Brasil o montante que estas escolas e colégios concederem, em forma de bolsas de estudos, a crianças e jovens em idade escolar obrigatória portadoras de alguma deficiência física ou motora. O Projeto de Lei (PL 8525/17) limita o benefício fiscal a 5% do faturamento bruto da instituição de ensino.


Em entrevista à Agência Câmara o parlamentar afirmou, a despeito da legislação brasileira já obrigar o Estado a garantir a matrícula para a criança deficiente em idade escolar na rede de ensino do país, a garantia de vaga, a distância e até mesmo a infraestrutura precária dos estabelecimentos públicos de ensino “são questões que serão sempre levadas em conta por seus familiares e que inibem o acesso destas pessoas ao ensino”.


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