O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nesta quarta-feira (25) contrariamente à responsabilização direta das plataformas digitais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Apesar dessa posição, o placar atual do STF está 7 a 2 favorável à responsabilização dessas redes sociais.
A maioria dos ministros entende que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que regula direitos e deveres no uso da internet no Brasil, é inconstitucional. O artigo prevê que as plataformas só podem ser responsabilizadas se, após ordem judicial, não removerem conteúdos ilegais publicados por terceiros.
Para Fachin, essa exigência da decisão judicial reforça a proteção da liberdade de expressão e evita riscos de censura prévia. Ele destacou que o país teve experiências negativas com a moderação de conteúdo na mídia tradicional e defendeu que a regulação específica pode ser aperfeiçoada no futuro por outros órgãos.
“É péssima a experiência que esse país teve com a moderação de conteúdos nos meios de comunicação. O que hoje parece insuficiente e a merecer regulação específica, pode ser regulado amanhã por outros atores institucionais. Há obrigação de todos para combater o conteúdo ilícito”, afirmou o ministro.
A análise do caso ainda não foi finalizada, pois aguardam-se os votos dos ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia. Embora a maioria já tenha se formado, ainda não foi aprovada a tese jurídica que definirá os critérios para a retirada de postagens com conteúdo antidemocrático, discurso de ódio e ofensas pessoais.
Detalhes do julgamento
O julgamento teve início em 4 de junho e já foi realizado em cinco sessões consecutivas. Além de Fachin, o ministro André Mendonça também votou pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes sociais.
Por outro lado, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso apoiam a responsabilização das plataformas digitais.