O relator da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Mendonça Filho (União-PE), apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto enviado pelo governo federal. Embora tenha classificado a proposta como insuficiente e centralizadora, ele argumentou que não há violação de critérios como constitucionalidade e legalidade.
Entre as mudanças sugeridas, Mendonça recomendou excluir o trecho que daria à União competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Segundo ele, essa centralização comprometeria a autonomia dos estados, que acumulam experiência no combate à criminalidade.
Outra alteração proposta remove o termo “exclusiva” das competências atribuídas à futura Polícia Viária Federal, que substituiria a Polícia Rodoviária Federal. Para o relator, essas mudanças evitam que a PEC infrinja a estrutura federativa e respeitam o equilíbrio entre entes federativos.
O relator ressaltou que a admissibilidade não encerra o debate, mas o transfere para uma comissão especial que discutirá o mérito do texto. Após a leitura do relatório, um pedido de vista suspendeu a votação na CCJ. Caso aprovado, o tema seguirá para análise aprofundada, com possibilidade de arquivamento se não houver consenso.
Mendonça Filho enfatizou que a proposta, mesmo limitada, estimula um debate essencial sobre segurança pública. Ele criticou tentativas de obstrução na comissão, defendendo que é necessário avançar no tema para oferecer soluções concretas à sociedade.
