O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que a prática da pejotização fragiliza o pacto social brasileiro e ameaça direitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988.
Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), Messias destacou que a contratação de trabalhadores via Pessoa Jurídica compromete princípios de dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e justiça social, alterando o equilíbrio entre capital e trabalho.
“[A pejotização] corrói silenciosamente as estruturas que sustentam a proteção social, fragilizando os alicerces do pacto constitucional do trabalho digno e da seguridade social”, alertou o AGU.
A pejotização tem substituído contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reduzindo encargos trabalhistas como previdência e FGTS, causando perdas bilionárias ao INSS. O tema é considerado pela Justiça do Trabalho, em muitos casos, como fraude.
A audiência, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ação que suspendeu processos sobre suposta fraude de PJs, ouviu 78 representantes de governo, sindicatos, setor empresarial e sociedade civil. Mendes ressaltou que a Constituição deve equilibrar incentivo ao empreendedorismo e dignidade do trabalhador.
“É no diálogo que devemos buscar soluções equilibradas entre proteção social e liberdade econômica, sempre assegurando a dignidade humana”, destacou Gilmar Mendes.
Informalidade disfarçada
Messias reconheceu que a contratação via PJ é legítima em consultorias independentes e cadeias produtivas complexas, mas diferenciou essas situações da prática que precariza relações trabalhistas.
“A pejotização não é empreendedorismo autêntico nem modernização produtiva. É um processo que empurra trabalhadores vulneráveis para informalidade disfarçada de formalidade”, explicou o ministro.
Entre 2002 e 2024, 56% dos trabalhadores que migraram para PJs recebiam até R$ 2 mil e 36,9% até R$ 6 mil, evidenciando que se trata, na maioria dos casos, de imposição do mercado e não escolha pessoal.
“Não estamos falando de elites, mas de uma imposição silenciosa sobre a base da pirâmide social”, completou Messias.
O vice-subprocurador Luiz Augusto Santos Lima exemplificou que jovens profissionais, como médicos, são obrigados a criar empresas para serem contratados, enfrentando jornadas incompatíveis com a legislação e pagamentos irregulares.
Patrões
Flávio Unes, representante da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), defendeu que nem todos os trabalhadores buscam contrato CLT e que a pejotização pode ser regulada pela Justiça Comum, principalmente para autônomos que assumem riscos e possuem estrutura própria.
Segundo Unes, motoristas autônomos de caminhão, por exemplo, recebem mais que empregados diretos, e a mudança para PJ não seria universal, pois muitos setores ainda exigem CLT devido a turnos e hierarquia.
