As contas de governo do ex-prefeito de Lucas do Rio Verde, Luiz Binotti, referentes a 2019, foram aprovadas nesta segunda-feira (18). Os vereadores da Câmara Municipal seguiram o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado pela aprovação. Contudo, foram feitas recomendações.
A aprovação aconteceu durante sessão extraordinária. O relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização foi lido em plenário e votado por unanimidade. Não participaram da sessão os vereadores Márcio Albieri (PSD) e Ideiva Foletto (Cidadania).
O relatório determina que o Poder Executivo tome as providências necessárias no sentido de acolher e sanar as recomendações apontadas pelo TCE-MT (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).
Recomendações do TCE
O voto do Conselheiro Isaias Lopes da Cunha recomenda que a gestão municipal atente-se para a correta contabilização das informações no sistema Aplic. Além disso, é necessário reconhecer contabilmente os fatos modificativos da composição patrimonial do Ente, a fim de garantir a fidedignidade às demonstrações contábeis do Município.
Outra recomendação, é que o Executivo aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal e à capacidade financeira do Município e compatibilizando-as com as peças de planejamento.
O conselheiro também recomenda a adoção de providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e aperfeiçoe o cálculo do superavit financeiro do exercício anterior para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte.
A lista de recomendações sugere ainda a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, em conjunto com o Poder Legislativo, reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15%.
Por fim, o TCE orienta a implantação e execução de programa de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os servidores que atuam nas áreas de gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, previdência, assessoria jurídica e controle interno.
