A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, manifestou preocupação nesta quarta-feira (17) com a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como Pec da Blindagem, criticando sua forma de tramitação após aprovação na Câmara na noite de terça (16).
Segundo Tebet, a proposta não atende aos interesses do povo brasileiro e defendeu que o foco do Legislativo seja direcionado a pautas de impacto social, como a isenção no Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil.
A PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, prevendo inicialmente que qualquer processo criminal contra deputados ou senadores dependesse de autorização da maioria absoluta das Casas em votação secreta. Durante a madrugada, porém, o voto secreto foi derrubado após não atingir o quórum mínimo de 308 votos, contando apenas com 296 favoráveis.
Tebet classificou a tentativa de reverter a decisão como um risco à democracia, enfatizando que a votação não pode desrespeitar o Regimento Interno e a Constituição. Ela afirmou esperar que a PEC seja rejeitada pelo Senado, reforçando a importância do sistema bicameral para corrigir eventuais falhas legislativas.
“O Brasil precisa de um sistema bicameral exatamente para isso, quando uma Casa falha, a outra revisita e garante a observância da Constituição e da moralidade pública”, destacou a ministra.
As declarações ocorreram durante um seminário sobre risco fiscal judicial, promovido pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU).
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