A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou nesta terça-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à criação de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A discussão é conhecida como “uberização” das relações de trabalho.
O documento foi protocolado na véspera do julgamento do STF, previsto para começar nesta quarta-feira (1º), que deve definir se há possibilidade de vínculo empregatício nesse modelo de serviço.
Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, citou precedentes da própria Corte que não reconheceram esse tipo de relação trabalhista. Segundo ele, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”.
O julgamento envolve duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, originadas de recursos das empresas Rappi e Uber, que contestam decisões da Justiça do Trabalho favoráveis a motoristas e entregadores.
A decisão do STF terá efeito direto em cerca de 10 mil processos que aguardam definição em todo o país.
