O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao exercício remoto de mandatos parlamentares. O documento foi anexado nesta quinta-feira (2) ao processo de mandado de segurança impetrado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Em abril, a Câmara dos Deputados cassou o mandato de Brazão por faltas às sessões. Preso preventivamente, o ex-deputado alegou que as ausências decorreram da prisão e não poderiam ser equiparadas a faltas injustificadas.
No parecer, Gonet destacou que a Constituição prevê a perda de mandato para deputados e senadores que faltarem a um terço das sessões ordinárias, salvo em casos de licença ou missão autorizada pelo Congresso. Para ele, a regra exige a presença física dos parlamentares em plenário.
“Depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, afirmou o procurador-geral.
Eduardo Bolsonaro
O posicionamento da PGR também reforça a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que negou a indicação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como líder da minoria. O pedido havia sido feito pelo PL em uma tentativa de evitar que o deputado acumulasse faltas.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro e é acusado de apoiar sanções do governo Donald Trump contra o Brasil, incluindo a aplicação da Lei Magnitsky e restrições a autoridades brasileiras. O parlamentar teve licença concedida por 120 dias, cujo prazo expirou em julho.
