O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) contra o enquadramento de organização criminosa armada na ação penal que investiga uma trama para manter Jair Bolsonaro no poder após as eleições de 2022.
Em seu voto, Fux apresentou sete argumentos para rejeitar a acusação, afirmando que as condutas descritas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) não atendem aos critérios legais. Segundo ele, não ficou demonstrado que os réus buscavam cometer crimes indeterminados ou por tempo prolongado, requisitos previstos em lei e já reafirmados pelo STF no julgamento do Mensalão.
O ministro destacou ainda que não há provas de estabilidade e permanência de uma associação criminosa, além de afastar a tese de uso de armas, já que a denúncia não menciona qualquer ação violenta armada por parte dos réus. Para Fux, o simples porte de armas não é suficiente para agravar a acusação sem comprovação de uso efetivo.
Outro ponto central do voto foi o entendimento de que os crimes de golpe de Estado e tentativa violenta de abolir o Estado Democrático de Direito não podem ser aplicados em conjunto. Para o ministro, o primeiro delito absorve o segundo, reduzindo o alcance das imputações feitas pela PGR.
Com essa interpretação, Fux concluiu pela improcedência da acusação de organização criminosa, afirmando não haver correspondência entre os fatos narrados e o tipo penal previsto em lei. Ele também já havia se posicionado a favor de pedidos da defesa sobre nulidades processuais, como cerceamento de defesa e questionamento da competência do STF.
O julgamento, retomado nesta semana, analisa a responsabilização de Bolsonaro e outros sete aliados por crimes relacionados a uma tentativa de golpe. Antes de Fux, os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram pela condenação integral dos acusados. Ainda restam os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Cristiano Zanin.
Entre os réus estão militares e ex-ministros próximos de Bolsonaro, como Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto e Mauro Cid. Todos respondem por crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada e deterioração de patrimônio tombado. A exceção é Alexandre Ramagem, atualmente deputado federal, beneficiado por prerrogativa constitucional que suspendeu parte das acusações contra ele.
A análise do caso deve se estender até sexta-feira (12), quando será definido o destino judicial dos envolvidos.
