O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (26) prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explique como foi aprovada a urgência na votação do Projeto de Lei que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, popularmente chamado de PL da adultização.
Dino foi sorteado relator do mandado de segurança impetrado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona a aprovação da urgência por votação simbólica, ocorrida há uma semana. Na ação, Pollon argumenta que a votação ocorreu com o plenário vazio, defendendo a necessidade de votação nominal para validar o procedimento. O deputado classificou a ação como um desrespeito ao devido processo legislativo.
Pollon solicita a anulação da aprovação da urgência e, consequentemente, do projeto de lei. Sem analisar o mérito, Dino determinou que Motta seja ouvido antes de qualquer decisão, abrindo também prazo para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), caso haja interesse.
“Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações deduzidas pelo Impetrante”, destacou o ministro.
O projeto
O plenário da Câmara aprovou, em votação simbólica, o PL 2628/2022, que estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto conta com apoio de diversas organizações da sociedade civil.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga plataformas digitais a adotarem medidas razoáveis para prevenir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou impróprios, incluindo exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade predatória. O PL prevê também que a remoção de conteúdos criminosos seja feita mediante processo específico de notificação.
Repercussão nacional
O debate ganhou visibilidade após o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, divulgar vídeo denunciando exploração de menores por influenciadores e alertando para os riscos de exposição infantil online. O vídeo alcançou quase 50 milhões de visualizações, mobilizando autoridades, políticos e organizações civis em torno da aprovação de legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet.
