A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) anunciou que vai entrar com recurso na Justiça contra a liminar que devolveu a administração do Sambódromo à prefeitura do Rio de Janeiro.
A decisão foi tomada pelo desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, na última quinta-feira (17). O magistrado atendeu ao pedido do prefeito Eduardo Paes e suspendeu os efeitos da Lei Estadual nº 10.855, aprovada no início de julho, que transferia para o governo estadual a administração da área da Cidade Nova, incluindo o Centro Administrativo São Sebastião (CASS), o prédio anexo, o Sambódromo e o Centro Operacional da prefeitura.
Para o desembargador, a norma viola princípios constitucionais como o pacto federativo, a separação dos Poderes, o direito de propriedade e o devido processo legal. Segundo ele, a liminar é necessária para restaurar a segurança jurídica e a ordem administrativa.
Abicair destacou que tanto a Constituição Estadual quanto a Federal garantem autonomia política, administrativa e financeira aos municípios, o que inclui a competência para legislar sobre temas de interesse local. “Não há dúvida de que a gestão e o domínio do patrimônio municipal se inserem umbilicalmente no conceito de interesse local”, afirmou em sua decisão.
O magistrado também apontou que há vícios formais e materiais na lei aprovada pela Alerj, além de justificar a urgência da medida cautelar com base nos riscos à estabilidade administrativa e à continuidade de políticas públicas.
