No início da madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados derrubou o voto secreto nas sessões que autorizam processos criminais contra senadores e deputados por falta de quórum, marcando um capítulo importante na tramitação da PEC da Blindagem.
Foram 296 votos a favor do voto secreto, abaixo do mínimo necessário de 308 votos para alterar a Constituição. A proposta de emenda, também chamada de PEC das Prerrogativas, perdeu força diante da votação.
O destaque que eliminava o termo “secreto” do texto recebeu 174 votos, garantindo a rejeição do sigilo na votação de processos criminais.
Votos
O bloco a favor do voto secreto incluía PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos, além da oposição, que também apoiou a medida. PT, PSOL, Rede e Novo se posicionaram contra, enquanto outros partidos não se manifestaram e o governo liberou sua bancada.
O líder da oposição Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu o voto secreto como proteção para que parlamentares não fossem “chantageados” ao decidir sobre processos criminais. Por outro lado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que os eleitos devem mostrar seu voto e não podem exercer sigilo.
“O eleitor precisa do sigilo do voto, para votar com liberdade. Agora, o eleito não pode ter o direito ao sigilo do voto. Quem se elege tem que mostrar o seu posicionamento.”
A PEC
A PEC da Blindagem prevê que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente com autorização da Câmara ou do Senado, em até 90 dias após a denúncia no STF. Prisões em flagrante por crimes graves também dependem de aval da Casa em 24 horas.
Voto secreto
O texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado em 1º e 2º turnos, incluindo foro especial no STF para presidentes de partidos no Congresso Nacional. Atualmente, o foro privilegia presidente da República, vice, deputados, senadores, ministros, integrantes de Tribunais Superiores e embaixadores.
A PEC ganhou destaque após o julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe, e diante de processos contra parlamentares envolvidos em movimentos golpistas pós-eleições de 2022. Críticos afirmam que a medida dificulta investigações contra desvios por parlamentares, enquanto defensores apontam proteção ao mandato diante de supostas perseguições políticas.
