O Supremo Tribunal Federal decidiu manter suspensa a lei do Rio de Janeiro que estabelecia regras e gratuidade para o transporte de animais de apoio emocional em voos nacionais e internacionais que operam no estado.
A medida confirmou a liminar do ministro André Mendonça, que havia interrompido os efeitos da Lei Estadual 10.489/2024 após pedido da Confederação Nacional do Transporte, ao interpretar que apenas o Congresso tem competência para definir normas sobre transporte aéreo.
Na deliberação, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin também reconheceram a inconstitucionalidade da norma.
Entenda
A legislação previa que companhias aéreas deveriam transportar gratuitamente animais de assistência emocional, como cães e gatos.
Ainda assim, permitia que as empresas recusassem o embarque quando o animal não pudesse ser acomodado na cabine por peso, raça ou tamanho, além de liberar a recusa para répteis, aranhas e roedores.
Como é hoje
Atualmente, o transporte de animais de apoio emocional não é obrigatório e depende das regras de cada empresa, sendo um serviço pago.
Segundo a Anac, as companhias podem negar o transporte por falta de espaço ou quando houver risco à segurança do voo. Já cães-guia utilizados por pessoas com deficiência visual têm transporte garantido e gratuito em todo o país.
