O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) para manter a regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu os valores pagos em aposentadorias por invalidez.
O julgamento teve início no plenário virtual e deve se estender até o dia 26, salvo em caso de pedido de vista ou destaque. Até o momento, apenas o relator se manifestou.
A decisão tem repercussão geral, o que significa que valerá como referência para todos os processos semelhantes em andamento no Judiciário.
Antes da reforma, o cálculo considerava a média de 80% das maiores contribuições. Após a Emenda Constitucional 103/2019, passou a ser de 60% da média, com acréscimo de 2% por ano que ultrapasse 20 anos de contribuição.
Barroso reconheceu que a mudança pode ser vista como negativa, mas destacou que foi uma escolha do Legislativo para garantir a sustentabilidade da Previdência Social. Segundo ele, juízes não devem intervir em questões atuariais complexas que podem gerar efeitos imprevisíveis.
Em seu voto, o ministro ressaltou que qualquer alteração nesse campo pode gerar “consequências desastrosas, dado o grande número de pessoas afetadas”. Para Barroso, a viabilidade financeira do sistema previdenciário é essencial para assegurar a continuidade do pagamento de benefícios.
Apesar de admitir que é indesejável não poder oferecer proventos integrais a trabalhadores incapacitados por doenças graves, Barroso frisou que nem toda medida considerada ruim fere cláusulas pétreas da Constituição.
O ministro também rejeitou a tese de que a redução viola o princípio da irredutibilidade dos benefícios, já que a norma não prevê cortes posteriores, mas sim um novo critério de cálculo.
No caso analisado, um segurado havia conseguido em segunda instância a aplicação do cálculo mais vantajoso, alegando que não poderia receber aposentadoria inferior ao valor do auxílio-doença. Barroso, porém, entendeu que os dois benefícios são distintos e têm regras próprias, dando razão ao INSS e revertendo a decisão anterior.
