A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o restabelecimento do voto secreto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, que define regras para abertura de processos criminais contra parlamentares. O resultado da votação foi de 314 votos favoráveis e 168 contrários, permitindo que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente após autorização da respectiva Casa. O texto segue agora para apreciação no Senado.
O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou uma emenda aglutinativa para reincluir trechos retirados em votação anterior, alegando que a sessão realizada após a meia-noite não refletiu o posicionamento da maioria do plenário.
Líderes do Novo, PSOL, PT e PSB criticaram a decisão, argumentando que a Constituição impede votar o mesmo tema na mesma sessão legislativa. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a medida como afronta à legislação.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a legitimidade da emenda, ressaltando que ela recebeu apoio da maioria e segue precedentes anteriores. Ele afirmou que os textos que suportam a aglutinação já foram aprovados pelo quórum qualificado em primeiro turno.
Deputados favoráveis à medida, como Alberto Fraga (PL-DF), destacaram que a decisão representa a vontade da maioria parlamentar. Já críticos como Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmam que a PEC favorece a impunidade e protege parlamentares envolvidos em crimes graves.
O texto da PEC da Blindagem prevê que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente com autorização da Casa, inclusive em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis. Além disso, concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso.
A PEC ganhou força após o julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, mas continua gerando debates entre críticos, que veem risco de blindagem de parlamentares, e defensores, que alegam proteção contra supostas perseguições políticas.
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