A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a urgência para análise do projeto de lei complementar (PLP) que retira do cálculo dos limites de despesas primárias os gastos temporários com saúde e educação financiados pelo Fundo Social do Pré-Sal. A proposta também exclui esses recursos das metas fiscais.
Com essa decisão, o texto poderá ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
A legislação atual prevê que 5% do Fundo Social do Pré-Sal seja destinado anualmente à educação pública e à saúde. Segundo o autor da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), o fundo recebe cerca de R$ 30 bilhões por ano. Caso o PLP 163/2025 seja aprovado, haverá um acréscimo aproximado de R$ 1,5 bilhão por ano para essas áreas durante os próximos cinco anos.
O parlamentar argumentou que saúde e educação sofrem com carência de recursos e que o impacto positivo seria significativo. Ele ressaltou, porém, que se esses valores forem computados nos limites de gastos previstos pelo Novo Arcabouço Fiscal, haverá redução no espaço para despesas discricionárias.
Bulhões explicou ainda que o objetivo do projeto é ajustar o arcabouço fiscal aprovado em 2023 a novas legislações e a situações não contempladas na época. Segundo ele, a regra fiscal busca garantir que as despesas cresçam em ritmo inferior às receitas, preservando recursos para o pagamento da dívida pública, mas reconhece a necessidade de priorizar gastos estratégicos.
A proposta também prevê que despesas financiadas com empréstimos internacionais e suas contrapartidas sejam retiradas do limite de gastos. O deputado defendeu que esses recursos, por serem contratados para fins específicos, não deveriam restringir o orçamento público.
