A Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira (9) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública. Na sessão, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente da comissão com 25 votos, enquanto o deputado Alberto Fraga (PL-DF) assumiu a vice-presidência também com 25 votos. O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi designado relator. O colegiado é composto por 34 titulares e igual número de suplentes, tendo até 40 sessões para concluir seus trabalhos.
A PEC, elaborada pelo governo federal, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia as competências de órgãos como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), e reforça o papel da União no planejamento e na coordenação da segurança pública.
Para a Polícia Federal, a proposta define de forma explícita sua atuação na repressão a crimes de organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional, além de investigar ilícitos que afetem bens da União, incluindo questões ambientais.
“Todos temos consciência que segurança pública é um dos maiores desafios do país. É essencial discutir a PEC para entregar à sociedade mais paz social e tranquilidade para as famílias”, afirmou o presidente da comissão.
A União terá a função de coordenar o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Penitenciário, garantindo integração e cooperação entre os órgãos envolvidos. Estados e municípios manterão a gestão e o comando de suas forças de segurança.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as atribuições dos entes federados em segurança pública serão preservadas, mantendo competências comuns e concorrentes, e a subordinação das polícias militares, civis, penais e dos corpos de bombeiros aos governadores.
A PEC também prevê que a União tenha competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, permitindo uma atuação uniforme de todos os entes federativos, sem prejudicar a competência concorrente de estados e Distrito Federal.
O relator Mendonça Filho destacou que a política de segurança pública depende da cooperação entre União, estados e municípios, principalmente no combate às facções criminosas e ao tráfico internacional de drogas e armas. Ele afirmou que apresentará um roteiro de trabalho para a comissão, incluindo audiências com pesquisadores, autoridades e integrantes de forças de segurança.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que a PEC possibilitará maior envolvimento da União na segurança, tema prioritário para a sociedade brasileira, garantindo ao cidadão um país mais seguro e com liberdade de ir e vir.
