O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta terça-feira (19) que sua decisão sobre a ineficácia automática de leis e ordens judiciais estrangeiras não se aplica a tribunais internacionais reconhecidos pelo Brasil. Segundo ele, essas instâncias mantêm validade e efeitos imediatos em território nacional.
No despacho, Dino reforçou que qualquer lei ou decisão estrangeira só terá efeito no Brasil se homologada pela autoridade competente, dentro dos ritos de cooperação internacional. O magistrado destacou que a medida busca proteger a soberania nacional diante de ingerências externas.
A determinação surgiu em ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que contestou ações abertas por municípios brasileiros diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras. Dino frisou que qualquer violação a essa regra representa ofensa à ordem pública e aos bons costumes.
A decisão também ocorre em meio à tensão internacional após o ex-presidente norte-americano Donald Trump impor tarifas contra o Brasil e sanções a ministros do STF. Entre elas, o enquadramento de Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky, que prevê punições econômicas a violadores de direitos humanos.
Dino, sem mencionar diretamente a lei dos EUA, criticou o avanço de práticas de neocolonialismo e protecionismo, que, segundo ele, atingem países mais vulneráveis sem respaldo em instâncias supranacionais. O ministro ainda ordenou a notificação do Banco Central, da Febraban e de entidades financeiras para garantir o cumprimento da decisão, além de autorizar que cidadãos brasileiros acionem o STF caso sejam prejudicados por imposições externas.
Por fim, Dino anunciou que será realizada uma audiência pública sobre o tema, com cronograma a ser definido.
