Com o encerramento do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentar a licença-paternidade, o Congresso Nacional deve iniciar as discussões sobre o tema após o recesso parlamentar, no dia 4 de agosto. O STF determinou em dezembro de 2023 que o Legislativo teria 18 meses para aprovar uma norma definitiva sobre o assunto. Esse período se encerrou em julho deste ano.
A decisão do Supremo ocorreu após ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), que apontou omissão legislativa. O voto do ministro Luís Roberto Barroso, que reconheceu a falta de regulamentação por parte do Congresso, foi acompanhado pelos demais ministros da Corte.
Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos em casos de nascimento, adoção ou guarda de criança. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a promulgação da Constituição de 1988.
Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a licença de cinco dias seria válida até a criação de uma lei complementar, que permanece pendente há 37 anos.
Entre os projetos em tramitação, destacam-se propostas que ampliam o benefício para 15, 20 ou até 60 dias. A Câmara dos Deputados pode votar em plenário o Projeto de Lei 3935/08, que amplia o período para 15 dias e garante estabilidade de 30 dias no emprego ao pai após o término da licença. O texto já foi aprovado pelo Senado e tramita em regime de urgência.
No Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023 amplia a licença-paternidade para 20 dias e a licença-maternidade para 180 dias, incluindo casos de adoção. A proposta está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Também está em tramitação o PL 6063/2024, que propõe 60 dias de licença-paternidade e 180 de maternidade, com aumento em casos de nascimentos múltiplos. O projeto está na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O PL 3773/2023 sugere uma ampliação progressiva da licença-paternidade, começando com 30 dias até alcançar 60, além da criação do “salário-parentalidade”, um benefício previdenciário durante o afastamento. A proposta está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Outros projetos incluem o PL 139/2022, que propõe 60 dias úteis de licença-paternidade e possibilidade de compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade; e o PL 6136/2023, que permite compartilhamento de até 60 dias e duplicação da licença-maternidade em casos de deficiência da criança.
Na última semana, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina promoveram articulações para apoiar a adoção de um período de 60 dias, com implementação gradual a partir de 30 dias. A deputada Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar, afirmou que há abertura para negociação do tempo necessário para essa transição.
Ao menos 10 países, como Espanha, Holanda e Finlândia, já oferecem licença-paternidade igual ou superior a 30 dias. No restante do mundo, a maioria ainda concede menos de 15 dias.
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— CenarioMT (@cenariomt) August 14, 2025