O Projeto de Lei Complementar 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), retornará à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para novo exame. A decisão ocorreu após o relator, senador Efraim Filho (União-PB), solicitar o reenvio antes da votação prevista no plenário do Senado nesta quarta-feira (9).
Segundo Efraim Filho, caso a matéria fosse discutida sem revisão, seu parecer recomendaria a rejeição e o arquivamento. Ele argumentou que o texto aprovado na Câmara é amplo e permitiria brechas para contornar os limites fiscais da LRF.
A proposta prevê que gastos com terceirização de serviços especializados, repasses a entidades sem fins lucrativos, organizações sociais, cooperativas ou consórcios públicos não entrem no cálculo do limite de despesas com pessoal. Atualmente, esses limites são de 60% da receita corrente líquida para estados e municípios e 50% para a União.
O projeto busca excluir do teto fiscal despesas que não representem aluguel direto de mão de obra, gerando debate sobre o risco de fragilizar o controle sobre as contas públicas.
