Em resposta à consulta formulada pela Câmara Municipal de Barra do Garças, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou a possibilidade de utilização de Pix para pagamentos a serem efetuados pelo Poder Público. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo administrativo foi apreciado na sessão ordinária do último dia 16.
Na consulta, o Poder Legislativo Municipal questionou o TCE-MT quanto à utilização do Pix, modalidade de pagamento e recebimento instantâneo do Banco Central, para a movimentação de recursos da Câmara Municipal, especialmente para efetuar pagamentos de servidores e fornecedores.
Em seu voto, o relator destacou ser clarividente que em tão pouco tempo a modalidade Pix se popularizou, visto as facilidades apresentadas, como rapidez e segurança, cujas características não refletem qualquer incompatibilidade com as peculiaridades e com os controles próprios da Administração Pública.
“Admite-se a utilização da modalidade de pagamento instantâneo Pix no âmbito da Administração Pública, seja na condição de pagadora ou de recebedora, desde que observadas todas as normas legais e contábeis aplicáveis às movimentações bancárias e que sejam realizados mecanismos para reduzir os riscos na realização de pagamentos irregulares e fraudes”, votou o conselheiro, sendo seguido por unanimidade.
