Procuradoria declara inconstitucionalidade da Lei Transporte Zero de Mato Grosso

Fonte: CENÁRIOMT

Procuradoria declara inconstitucionalidade da Lei Transporte Zero de Mato Grosso
Procuradoria declara inconstitucionalidade da Lei Transporte Zero de Mato Grosso

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se nesta segunda-feira (10) contra a constitucionalidade da Lei Transporte Zero, que restringe a pesca de peixes nos rios de Mato Grosso. Em vigor desde o início de 2024, a legislação está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, argumenta em seu parecer que as mudanças promovidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Lei da Pesca não conseguem sanar a inconstitucionalidade da mesma. Apesar da adaptação da proibição total para a restrição da pesca de 12 espécies específicas, a PGR considera que isso não resolve os problemas jurídicos da lei.

O Ministério da Pesca e Aquicultura também se posicionou contra a lei, citando a falta de estudos técnicos e evidências científicas que justifiquem os impactos da proibição de pesca durante o período de cinco anos. Essa ausência de dados concretos gera incertezas sobre os efeitos da medida.

A lei estadual modificou a Lei n. 9.096 de 16 de janeiro de 2009, com o objetivo de fomentar o turismo de pesca esportiva e impulsionar a economia local. Contudo, a legislação enfrenta forte oposição do setor pesqueiro, que a considera inconstitucional e prejudicial.

Cerca de 15 mil famílias de pescadores artesanais, registradas no Ministério da Pesca, são diretamente afetadas pela lei e também se posicionaram contra ela. Eles argumentam que a proibição do transporte, armazenamento e comercialização do pescado por cinco anos compromete severamente suas atividades econômicas e modos de vida.

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O governo de Mato Grosso defende que a medida é essencial para a recuperação dos estoques pesqueiros e para a preservação das espécies nativas. No entanto, a proposta tem gerado grande descontentamento entre os pescadores, que afirmam que a lei ameaça suas fontes de renda sem proporcionar alternativas ou compensações adequadas.

A decisão final sobre a constitucionalidade da Lei Transporte Zero está agora nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que considerará as argumentações da PGR, do Ministério da Pesca e dos grupos afetados pela legislação. O resultado deste julgamento terá importantes implicações para a política de pesca e a economia local em Mato Grosso.

Redatora do portal CenárioMT, escreve diariamente as principais notícias que movimentam o cotidiano das cidades de Mato Grosso. Já trabalhou em Rádio Jornal (site e redação).