Servidores e empregados públicos do Mato Grosso têm até esta segunda-feira (30) para enviar a Declaração Anual de Bens e Valores (DBV) referente a 2024. O envio é obrigatório para todos os que ocupam cargos efetivos, comissionados, temporários ou são empregados públicos, incluindo servidores afastados, cedidos ou licenciados.
O procedimento deve ser realizado pelo sistema DBV ou pelo Portal do Servidor, com acesso feito via CPF ou matrícula institucional. Em caso de esquecimento de senha, há a opção de recuperação no próprio portal.
No sistema, o servidor deve selecionar conforme o perfil: “Não Possui Bens”, preencher o “Formulário de Cadastro” ou “Importar dados do Imposto de Renda”. É necessário informar dados pessoais, dependentes, doações recebidas e bens como imóveis, veículos, investimentos ou participações em empresas.
Quem não cumprir o prazo poderá sofrer sanções administrativas. O envio foi estabelecido pelo Decreto nº 4.487, de 2002, e o sistema DBV, criado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, foi instituído em 2021 pelo Decreto nº 930.