A Comarca de Lucas do Rio Verde divulgou nesta quinta-feira (18) data e horário para aplicação das provas do Processo Seletivo de Credenciamento de Juiz Leigo. O edital foi assinado pelo juiz Hugo José de Freitas, diretor do foro.
Conforme o edital, a aplicação das provas objetiva e prática de sentença será no dia 28 de agosto. Os candidatos devem se dirigir ao prédio do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT– Plenário do Júri – na Avenida Brasil, 3183-S, Parque dos Buritis. A referência, é o primeiro prédio após a rotatória da prefeitura municipal na Avenida Brasil.
As provas terão início às 08 horas e término às 13 horas. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora em relação ao horário determinado para o início das provas.
Juiz Leigo
Os Juízes Leigos são auxiliares da Justiça que prestam serviço público relevante, de caráter temporário, sem vínculo empregatício ou estatutário e responderão pelas contribuições previdenciárias e tributárias. Eles devem, mensalmente, fazer prova da regularidade do recolhimento dessas obrigações ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Os candidatos habilitados serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça por dois (02) anos, admitida uma única prorrogação por igual período e receberão capacitação pela Administração.
O candidato deverá estar, obrigatoriamente, em situação regular na OAB, sem nenhuma restrição ao exercício da advocacia.
O Juiz Leigo fica impedido de exercer a advocacia no sistema dos Juizados Especiais da respectiva comarca, enquanto no desempenho da função, em conformidade com o artigo 6º da Resolução CNJ n. 174, de 12 de abril de 2013.
