A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT), com apoio da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), da Controladoria Geral da União – Regional Mato Grosso (CGU-R/MT), Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE/MT), Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT) e Casa Civil, promoveu o Curso de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), com foco no empreendedorismo e ambientação dos novos parâmetros em matéria de licitação e contratos, com vistas de proporcionar o amadurecimento necessário para a adoção de boas práticas nas etapas licitatórias que servirão de estrutura para a fundamentação dos contratos administrativos.
O curso de capacitação, foi aplicado em 04 módulos, organizados em painéis temáticos e disponibilizados virtualmente. O primeiro módulo contou com a aula inaugural presencial e os demais módulos foram ministrados de forma híbrida, com carga horária de 20 horas.
Os painéis temáticos se desenvolveram da seguinte maneira: Módulo 01: “Nova Lei de Licitações e Contratos administrativos: inovação e gestão de integridade pública”; Módulo 02: “Processo licitatório e gestão de riscos”, Módulo 03: “Contratos Administrativos: equilíbrio econômico e financeiro” e Módulo 04 – “Irregularidades em licitações e governança nas contratações”.
Em decorrência, os painelistas mencionaram a implementação de planos e programas, operacionalizados por meio de regulamentos, de forma que a mais Alta Autoridade do órgão exerça a discricionariedade administrativa dentro dos parâmetros permissivos da Lei, com o intuito de se amoldar o processo licitatório alinhado com as particularidades da instituição envolvida.
Nesse contexto, se aduziu que na condução dos processos de licitações, se requer a implementação de boas práticas na gestão em licitação e contratos administrativos, com vistas a proporcionar segurança jurídica em todas as etapas licitatórias.
Apesar de o legislador manter a rigidez dos dispositivos da norma licitatória, ao mesmo tempo também flexibiliza para que o Gestor em Licitações e Contratos conceda a consideração das particularidades da realidade de cada órgão público, de forma a melhor identificar as necessidades e propostas mais vantajosas, relata o professor e Analista Regulador da AGER/MT, Pedro Jorge de Oliveira Rodrigues, que conduziu os debates do curso.
“Portanto, o Curso de capacitação em licitações e contratos administrativos promovido pela AGER/MT, ao abranger todos os dispositivos da Lei 14.133/2021, evidenciou alternativas efetivas relacionadas as boas práticas licitatórias, por meio dos fundamentos das gestões de integridade, riscos, equilíbrio econômico-financeiro e governança nas licitações”, salienta.
O Presidente Regulador da AGER/MT, Luis Alberto Nespolo, também reforça a importância de capacitar os servidores da Agência nos processos de licitação e trazer o conhecimento da lei 14.133, evolução da lei 8.666, tendo em vista sua grande importância para o servidor e o público em geral.
“O conhecimento da lei é importante não só no sentido de entender e executar, mas também no sentido de fazer com que, pautados nela, nossos processos performem com legalidade, busquem economicidade e consigam adquirir bens e serviços dentro da temporalidade necessária e que suportem a regulação e fiscalização, entregando serviços com a qualidade contratada para à população”, enfatiza.
O curso contou com participação expressiva do público e os participantes que alcançaram nota e frequência mínima, conseguiram certificado de participação. Além disso, o encerramento contou com a entrega do livro “Como combater a corrupção em licitações”, do painelista e co-autor, Kleberson Roberto de Souza, para o Assessor Jurídico da Advocacia Geral Reguladora, André Vinícius Amaral, que acertou a enquete realizada no último módulo.
