A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 21 propostas em reunião na tarde desta terça-feira (12). Entre elas, o Projeto de Lei Complementar nº 53/2021, que acrescenta à legislação em vigor uma série de medidas a serem adotadas para reduzir a emissão de gases do efeito estufa.
O texto que recebeu parecer favorável da comissão elenca, por exemplo, a necessidade de eficiência energética nos edifícios públicos, redução do desmatamento e queimadas e recuperação de florestas.
O presidente da CCJR, deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), destacou que já está em andamento na Assembleia uma Câmara Setorial de Mudanças Climáticas.
“Temos um grupo de trabalho com a participação da Universidade Federal de Mato Grosso, da Universidade Estadual, do Corpo de Bombeiros, das organizações não governamentais. Hoje mesmo estivemos no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso uma excelente reunião também para discutir uma câmara setorial climática. Nós temos de fazer a fusão de todos os segmentos do estado para cuidar das mudanças climáticas”, ressaltou Campos, que preside a referida CST.
Ainda foram aprovadas matérias na área da saúde, como o Projeto de Lei (PL) nº 1062/2023, com diretrizes para atendimento de portadores de atrofia muscular espinhal (AME) e o PL nº 694/2023, que visa possibilitar a inclusão da informação sobre a condição de portador de diabetes nos documentos pessoais emitidos no estado.
“Esses dois projetos são de vital importância. Um com relação à AME, que dá uma prioridade especial para as pessoas com atrofia muscular e outro que inclui na documentação do cidadão a figura do diabético. Nós já temos exemplos que, por falta de informação, alguns até morrem ao procurar o hospital”, afirmou Júlio Campos.
Entre outras matérias, também receberam parecer favorável 14 projetos de lei de declaração de utilidade pública de associações e instituições de Mato Grosso. O presidente da CCJR anunciou no encontro que esse tipo de matéria terá tramitação terminativa dentro da comissão, que verifica se estão cumpridos os requisitos legais para declaração de utilidade pública. Dessa forma, esses projetos não iram mais para apreciação do plenário.
Além de Júlio Campos, participaram da reunião os deputados Diego Guimarães (Republicanos), Elizeu Nascimento (PL) e, de forma remota, Dr. Eugênio (PSB). Sete matérias receberam parecer pela rejeição.
