A partir do dia 11 de março, residentes em Mato Grosso, com idade acima de 18 anos e inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal, terão a oportunidade de requerer a isenção de taxas e custos relacionados às aulas teóricas e práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Este benefício é possível graças ao programa CNH Social, estabelecido pela Lei nº 12.286/2023 após aprovação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), e foi regulamentado pelo Poder Executivo nesta quinta-feira (29).
Com a regulamentação do programa, os interessados devem se inscrever no site da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), sendo que a lista das inscrições aprovadas será encaminhada para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para providenciar o atendimento necessário.
A Lei 12.286, originada a partir de um projeto apresentado pelo deputado Cláudio Ferreira, visa garantir que pessoas em situação de baixa renda tenham acesso à primeira CNH, mesmo sem condições financeiras para arcar com os custos. O objetivo é promover a segurança no trânsito e aumentar as oportunidades de emprego para essa parcela da população.
O governador Mauro Mendes destaca que o programa cobrirá integralmente as taxas de emissão para os beneficiários que atenderem aos critérios estabelecidos.
“Os cidadãos de baixa renda cadastrados no CadÚnico poderão obter sua CNH sem nenhum custo. Eles terão acesso a esse benefício e serão isentos de todas as taxas cobradas para emissão da carteira”, ressaltou o governador Mauro Mendes.
Os beneficiários do programa não terão despesas relacionadas a exames médicos e psicológicos, exames teóricos e práticos de direção veicular, bem como outras taxas administrativas referentes ao processo de obtenção da CNH nas categorias A ou B. É importante ressaltar que cada beneficiário tem direito a apenas um reexame, caso necessário. Este programa representa um importante passo para promover a inclusão e facilitar o acesso à habilitação para aqueles que mais precisam.
