Na próxima terça-feira (16), a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deve finalizar a votação do Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), proposto pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil).
Entre os pontos centrais, está a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, com uso de inteligência artificial, reconhecimento facial, geolocalização e análise de dados para monitorar reincidentes em crimes violentos.
Para a advogada Raiza Palmeira, da ONG Criola, a medida representa “um retrocesso e um ataque aos direitos fundamentais”. Ela alerta que o uso de reconhecimento facial pode gerar erros e reforçar viés racista, como já registrado em investigações que resultaram em prisões injustas de pessoas negras.
Daniele Moraes, coordenadora da mesma organização, classifica o pacote como “eleitoreiro” e critica que a proposta mantém a lógica da guerra às drogas, com altos custos sociais e pouca eficácia no combate real ao crime.
Constitucionalidade em debate
A ONG Criola integra o Fórum Popular de Segurança Pública do Rio de Janeiro (FPOPSEG), formado por 23 entidades, que já levou a discussão ao Ministério Público Federal. O grupo argumenta que a proposta fere a Constituição e tratados internacionais ao violar direitos como privacidade, liberdade de circulação e convivência familiar.
O deputado Rodrigo Bacellar afirma que questionamentos fazem parte do processo democrático. Já o fórum defende que, além das inconstitucionalidades, o projeto compromete princípios de proteção aos direitos humanos.
Medidas adicionais
O texto também prevê o fim da visita íntima para condenados por crimes hediondos, a cobrança de custos de encarceramento de ex-presidiários considerados aptos financeiramente e a internação mínima de dois anos para adolescentes que pratiquem atos violentos.
Tramitação
O PEC-RJ recebeu 65 emendas no plenário e voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise. O fórum pressiona pela realização de audiência pública antes da conclusão da votação.
“As emendas trouxeram um respiro, mas há uma cultura de acelerar votações, mesmo em temas tão sensíveis como a segurança pública”, afirmou Fernanda Vieira, professora da UFRJ e integrante do fórum.