O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu uma entrevista à agência de notícias Reuters, na qual abordou a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil e as possíveis consequências para os bancos. Segundo Moraes, embora a lei americana tenha jurisdição nos Estados Unidos, os bancos que operam no Brasil podem ser penalizados pela legislação nacional caso tentem aplicar a sanção de forma interna, como o bloqueio de ativos.
A validade de leis estrangeiras no Brasil
Moraes enfatizou que decisões de tribunais e governos estrangeiros não têm validade imediata em território brasileiro. Para que entrem em vigor, é necessário que passem por um processo de validação interno, seguindo o trâmite legal brasileiro. Ele reforçou que não é possível apreender bens, congelar fundos ou bloquear ativos de cidadãos brasileiros sem que essas etapas sejam devidamente cumpridas.
Esse ponto de vista é corroborado pelo ministro Flávio Dino, também do STF, que, na última segunda-feira, 18 de agosto, já havia declarado que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro”.
Moraes e as sanções da Lei Magnitsky
O ministro Alexandre de Moraes também manifestou sua crença de que o próprio governo americano, sob a gestão de Donald Trump, reverterá as sanções aplicadas contra ele com base na Lei Magnitsky.
Moraes afirmou que, assim que as informações e documentos corretos sobre o caso forem repassados às autoridades americanas, ele acredita que a ação será revertida pelo poder Executivo, sem a necessidade de uma disputa judicial. Ao ser questionado sobre o motivo de sua confiança, ele mencionou estar ciente de uma “relutância” interna no Departamento de Estado e no Departamento do Tesouro dos EUA que teria atrasado a aplicação das sanções.
O ministro, por fim, ressaltou que uma contestação judicial é “possível” e que ele não encontrou “um advogado ou acadêmico americano ou brasileiro que duvide que os tribunais a anulem”. No entanto, ele optou por esperar uma solução diplomática, considerando a questão de interesse para o país.
