A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir os efeitos da decisão que ampliou o foro privilegiado a parlamentares mesmo após o fim de seus mandatos.
Em março, o STF definiu que deputados e senadores podem manter o foro por prerrogativa de função caso o crime tenha sido cometido durante o exercício do mandato, mesmo em situações de renúncia, não reeleição ou cassação.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a nova regra não deve ser aplicada automaticamente a todos os processos, especialmente àqueles já em fase final. Segundo ele, ações penais que já passaram da fase de instrução e estão na etapa de alegações finais devem permanecer nas instâncias inferiores onde estavam tramitando.
“As persecuções penais que já se encontravam com a instrução encerrada […] deverão permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento”, afirmou Gonet, em defesa do devido processo legal.
Para Gonet, aplicar a nova orientação de forma irrestrita pode gerar efeitos negativos no andamento das investigações.
“A implementação automática e irrestrita da nova orientação tem reproduzido exatamente os efeitos deletérios que se buscava mitigar”, alertou, citando riscos de morosidade e inefetividade jurisdicional.
Até o momento, o STF não marcou data para analisar o recurso apresentado pela PGR.
Contexto político
A discussão sobre o foro privilegiado voltou ao centro do debate após parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro iniciarem movimentações no Congresso para mudar as regras de julgamento no STF. O objetivo é retirar da Corte processos relacionados à tentativa de golpe e evitar que Bolsonaro seja julgado.
No Supremo, o ex-presidente é réu na ação penal do núcleo central da trama golpista. O caso está na fase final, com a entrega das alegações finais das defesas prevista para a próxima semana. O julgamento deve ocorrer em setembro.
