O parecer apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao projeto de lei Antifacção estabelece que a atuação conjunta da Polícia Federal com as polícias estaduais contra facções criminosas dependerá de um pedido formal do governador do estado.
O texto prevê que, em casos com repercussão interestadual ou transnacional, ou que possam afetar a segurança nacional, o Ministério da Justiça poderá autorizar a cooperação entre as forças policiais, desde que haja a provocação do governo estadual.
Derrite, atualmente afastado do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, assumiu a relatoria do PL 5.582 de 2025, em discussão na Câmara. A proposta gerou divergências entre especialistas e entidades do setor.
Para o pesquisador Rodrigo Azevedo, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a medida limita a atuação da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado. Ele afirma que a exigência de autorização estadual pode criar entraves e reduzir a segurança jurídica nas operações.
Segundo Azevedo, o mecanismo vai na contramão de iniciativas que buscam ampliar a integração entre os órgãos de segurança, como previsto na PEC da Segurança.
Já o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Rodolfo Laterza, avalia que a mudança não inviabiliza o trabalho da PF. Para ele, o texto fortalece a cooperação ao evitar sobreposição de investigações entre as esferas estadual e federal.
Repercussão política
O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), afirmou que a proposta pode reduzir a efetividade de operações da PF contra redes de lavagem de dinheiro ligadas ao crime organizado. Ele argumenta que o projeto enfraqueceria a autonomia investigativa prevista na Constituição.
Derrite, por sua vez, defende que o parecer busca enfrentar a impunidade e tornar as ações mais coordenadas, especialmente no combate a lideranças de facções.
Debate no Congresso
A escolha de Derrite para relatar o projeto levou a tensões entre parlamentares governistas e o presidente da Câmara, Hugo Motta. A indicação foi interpretada por alguns como um gesto político, mas Motta sustenta que a segurança pública deve ser tratada como tema suprapartidário.
Ele afirma que o projeto preserva avanços propostos pelo governo federal e incorpora contribuições discutidas no Congresso, buscando equilibrar cooperação federativa e soberania institucional.
