A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que condiciona a abertura de ações criminais contra deputados e senadores à autorização do Parlamento, tem gerado forte reação de especialistas e entidades que atuam no combate à corrupção. Para críticos, a medida pode criar um ambiente de impunidade e reduzir a transparência na aplicação das emendas parlamentares.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) alertou que a PEC enfraquece mecanismos de controle, especialmente ao permitir o voto secreto em processos que envolvem parlamentares. O diretor da entidade, Luciano Santos, destacou que o aumento do volume de recursos para emendas — cerca de R$ 50 bilhões em 2025 — amplia o risco de desvios e exige mais fiscalização. “Essa blindagem favorece políticos sob investigação e reduz a rastreabilidade dos recursos”, afirmou.
Nos últimos anos, emendas parlamentares foram alvo de operações da Polícia Federal e de inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF). O jurista Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas, afirmou que a proposta representa uma “ação entre amigos”, já que boa parte dos parlamentares estaria envolvida em suspeitas ligadas a pagamentos de emendas.
O coordenador da Central das Emendas, Bruno Bondarovsky, advertiu que limitar investigações pode tornar o sistema insustentável: “Se a transparência já é limitada, restringir ainda mais o controle transformará as emendas em um ralo de recursos públicos”. Em agosto, o ministro do STF Flávio Dino determinou investigações sobre quase mil emendas individuais, no valor de R$ 694 milhões, e já suspendeu repasses por suspeitas de irregularidades.
Organizações como a Transparência Internacional e o Instituto Não Aceito Corrupção classificaram a PEC como uma tentativa de legalizar privilégios e reforçar a impunidade. Elas lembraram que, entre 1998 e 2001, quando vigorava a necessidade de autorização do Congresso para ações penais, 253 investigações foram barradas.
Parlamentares defensores da proposta, como o relator Claudio Cajado (PP-BA) e Nikolas Ferreira (PL-MG), afirmam que o texto visa proteger o mandato contra perseguições políticas e não impedirá a punição de criminosos. No entanto, críticos destacam que o histórico de corporativismo no Congresso indica o contrário. “A autoproteção é enorme e inviabiliza a responsabilização efetiva”, concluiu Luciano Santos.
