O Ministério Público Federal (MPF) pediu esclarecimentos ao governo do Rio de Janeiro e à União sobre o possível uso de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na operação realizada nas comunidades do Complexo do Alemão e da Penha, que terminou com 121 mortos, incluindo quatro policiais.
O pedido, assinado pelo procurador da República Eduardo Benones, faz parte de um procedimento que acompanha a gestão dos recursos do fundo pelo estado, conforme determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635/RJ, conhecida como ADPF das Favelas.
A ação policial mobilizou cerca de 2,5 mil agentes das polícias Civil e Militar, com o objetivo de cumprir mandados de prisão e de busca contra membros do Comando Vermelho, facção que controla áreas das comunidades da Penha e do Alemão.
Esclarecimentos solicitados
No despacho, o MPF pediu à Secretaria Nacional de Segurança Pública informações detalhadas sobre os repasses do FNSP ao estado do Rio de Janeiro, incluindo valores transferidos, instrumentos jurídicos utilizados, planos de aplicação e situação de execução de cada convênio.
O órgão também quer saber se houve destinação de recursos federais para compra de equipamentos, veículos e câmeras corporais usados pelas forças de segurança, e se as normas de preservação das imagens foram devidamente seguidas.
O MPF ressaltou que o FNSP deve financiar ações de segurança pública voltadas à prevenção da violência, à inteligência policial e à redução da criminalidade e da letalidade, sendo vedado o uso dos recursos para despesas administrativas ou de pessoal.
Direitos humanos e transparência
O procurador Eduardo Benones destacou que a operação resultou em um número elevado de mortes e em relatos de uso excessivo da força, mutilações e possíveis execuções sumárias. Segundo ele, se as denúncias forem confirmadas, o caso poderá configurar violação grave de direitos humanos e gerar responsabilização internacional ao Estado brasileiro.
O MPF também investiga a perda de parte das imagens registradas pelas câmeras corporais dos policiais, supostamente devido ao descarregamento das baterias durante a ação. Para o órgão, essa falha compromete a transparência e o controle das operações, reforçando a importância de apurar a utilização dos recursos federais.
Benones lembrou ainda que o STF determinou, na ADPF 635/RJ, a adoção de medidas estruturais para garantir o uso proporcional da força e a preservação de provas, incluindo o monitoramento das operações e o controle rigoroso dos recursos aplicados em segurança pública.
