O Ministério Público Federal (MPF) acusou o município do Rio de Janeiro de omissão na implementação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua. O órgão destaca a insuficiência de Centros de Referência de Assistência Social (Creas), vagas em abrigos e Centros Pop, além da desativação de pontos de apoio especializados.
As críticas foram apresentadas nesta terça-feira (19) em réplica à ação civil pública movida pelo MPF em parceria com as Defensorias Públicas do Estado do Rio de Janeiro e da União. A ação coincide com o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, sancionado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O MPF exige que a Prefeitura do Rio cumpra imediatamente as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que proíbe remoções forçadas e garante a proteção de pessoas e bens dessa população.
Além disso, a municipalidade é acusada de não aderir integralmente ao Plano Ruas Visíveis, política federal criada em dezembro de 2023, que possibilita o acesso a verbas federais e reforça direitos da população em situação de rua.
A implementação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua) é considerada essencial para aumentar transparência, controle e participação social.
O procurador federal Julio Araujo reforçou a necessidade de diagnósticos precisos, padrões mínimos de qualidade nos serviços de acolhimento, políticas habitacionais eficazes, proibição de recolhimento forçado de pertences e combate à chamada “arquitetura hostil”.
“O que se busca não é uma política assistencialista de curto prazo, mas um conjunto de medidas estruturais que respeitem a dignidade e a cidadania da população em situação de rua”, destacou Araujo.
Flávio Lino, secretário executivo do Movimento Nacional de População em Situação de Rua (MNPR), apoia a ação do MPF e critica a gestão municipal, apontando a omissão e a violação repetida de direitos.
“É preciso incluir efetivamente a população em situação de rua e fazer valer a dignidade dela”, afirmou Lino.
Dia Nacional
O Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua foi instituído pela Lei nº 15.187 e lembra a Chacina da Praça da Sé, ocorrida entre 19 e 22 de agosto de 2004, em que 15 pessoas em situação de rua foram atacadas, com sete mortes. A data visa aumentar a visibilidade da população e promover sua inclusão em políticas de moradia, trabalho, educação, saúde e assistência social.
“A importância dessa data é reavivar a memória da população brasileira e dar visibilidade aos nossos mortos da Chacina da Sé”, disse Lino.
Procurada, a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro afirmou ter tomado ciência da ação e se manifestado nos autos do processo.
